Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 30/06/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.
Situação registrada: Aguardando Parecer CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/08/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2026) |
| 26/08/2026 15:31 | CDC | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
| 19/08/2026 10:04 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 18/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026. |
| 17/08/2026 14:22 | MESA | Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 30/06/2026 11:41 | MESA | Apresentação do PL n. 3330/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais". |