Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 30/06/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo.
Situação registrada: Aguardando Parecer CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 20:55 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 31/08/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2026) |
| 28/08/2026 09:20 | CDC | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
| 19/08/2026 10:07 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 18/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026. |
| 17/08/2026 14:22 | MESA | Às Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 30/06/2026 17:07 | MESA | Apresentação do PL n. 3350/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo". |