Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/07/2026
Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CME
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 10:17 | CME | Recebimento pelo(a) CME. |
| 08/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2026. |
| 02/09/2026 17:07 | MESA | Às Comissões deMinas e Energia;Integração Nacional e Desenvolvimento Regional eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 07/07/2026 13:37 | MESA | Apresentação do PL n. 3522/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador". |