Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 07/07/2026
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 10:41 | MESA | Recebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 28/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01. |
| 04/09/2026 15:58 | MESA | Recebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção |
| 13/08/2026 12:02 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Rejeitado o Requerimento. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação em turno único. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE). |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.540-A/2026). |
| 13/08/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 13/08/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P. |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026. |
| 13/08/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). |
| 10/07/2026 14:18 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). |
| 08/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação a PLP-139/2026. |
| 07/07/2026 20:32 | MESA | .Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
| 07/07/2026 20:19 | PLEN | Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE). |
| 07/07/2026 20:00 | PLEN | Apresentação do PL n. 3540/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão". |
| 07/07/2026 00:00 | SGM | Em decorrência da renumeração do Projeto de Lei Complementar n. 139/2026 como Projeto de Lei n. 3.540/2026, esclarece-se que permanece mantido o regime de urgência da matéria, em razão da aprovação, em 20/5/2026, do Requerimento n. 2.869/2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2026 15:15 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2869/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2026, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão". |