Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 16/07/2026
Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote perante o Supremo Tribunal Federal as medidas processuais pertinentes.
Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo 1SECM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 00:00 | 1SECM | Recebimento de resposta conforme ofício nº 759/2026 - ASSCRIM/PGR, de 22 de setembro de 2026, da Procuradoria-Geral da República. |
| 23/09/2026 00:00 | 1SECM | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| 25/08/2026 00:00 | 1SECM | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 265/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
| 12/08/2026 12:44 | 1SECM | Recebimento pela 1SECM. |
| 11/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/2026. |
| 10/08/2026 17:01 | MESA | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. |
| 16/07/2026 11:34 | MESA | Apresentação da INC n. 1484/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Sugere à Procuradoria-Geral da República que avalie a proporcionalidade e a necessidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, especialmente da restrição de visitas ao Senador Flávio Bolsonaro, e, caso entenda juridicamente cabível, adote perante o Supremo Tribunal Federal as medidas processuais pertinentes". |