Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 16/07/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Situação registrada: Aguardando Parecer CIDOSO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 00:00 | CIDOSO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2026) |
| 13/10/2026 11:48 | CIDOSO | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG). |
| 08/09/2026 13:49 | CIDOSO | Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. |
| 02/09/2026 17:08 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 16/07/2026 11:51 | MESA | Apresentação do PL n. 3753/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos". |