Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/07/2026
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 26/10/2026 17:14 | MESA | Apense-se à(ao) PL 5203/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 19/08/2026 17:14 | MESA | Apresentação do REQ n. 4075/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.763 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos”". |
| 22/07/2026 13:41 | MESA | Apresentação do PL n. 4763/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos". |