Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 22/07/2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Situação registrada: - PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026. |
| 27/08/2026 18:26 | MESA | Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026". |
| 22/07/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 22/07/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2026.Congresso Nacional: 22/07/2026 a 19/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2026. |