Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 13/08/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: - PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026. |
| 21/08/2026 00:00 | CMO | Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1384/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| 13/08/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 13/08/2026 00:00 | CMO | CRONOGRAMA |
| 13/08/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 13/08/2026 a 19/08/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2026.Congresso Nacional: 13/08/2026 a 11/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2026. |