Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 13/08/2026
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Situação registrada: Aguardando Envio ao Executivo 1SECM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 18:38 | 1SECM | Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| 27/10/2026 14:19 | MESA | Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. |
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2026 |
| 03/09/2026 17:19 | MESA | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2026 17:19 | MESA | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| 03/09/2026 15:36 | 1VIPR | Recebimento pelo(a) 1VIPR. |
| 02/09/2026 17:39 | MESA | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente. |
| 13/08/2026 17:44 | MESA | Apresentação do RIC n. 2425/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado". |