Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/08/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato.
Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 16:25 | MESA | Retirado o PL n. 5099/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4186/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
| 03/09/2026 12:19 | MESA | Apresentação do REQ n. 4186/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei nº 5.099, de 2026, de minha autoria, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoamento da matéria objeto da proposição". |
| 17/08/2026 20:00 | MESA | Apresentação do PL n. 5099/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI), compreendendo identificação, comunicação obrigatória, integração institucional entre os órgãos da rede de proteção e avaliação preventiva de situações de risco a crianças e adolescentes potencialmente expostos em razão de situação de violência envolvendo pai, mãe ou responsável legal ou de fato". |