Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 14/09/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 18:06 | MESA | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2026 18:06 | MESA | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| 24/09/2026 16:57 | 1VIPR | Recebimento pelo(a) 1VIPR. |
| 24/09/2026 16:36 | MESA | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente. |
| 14/09/2026 14:59 | MESA | Apresentação do RIC n. 2600/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o regime jurídico aplicável à participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial quanto à vigência e à atualização do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2017, e quanto aos requisitos exigidos das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos após a revogação do § 5º daquele artigo pela Portaria GM/MS nº 8.293, de 2025". |