Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 17/09/2026
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 10:25 | CSPCCO | Apresentação do EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |