Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/09/2026
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 10:32 | CSPCCO | Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |