Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 17/09/2026
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa dos Santos, em caráter complementar ao Requerimento de Informação nº 1275/2026, sobre fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/10/2026 16:09 | MESA | Apresentação do REQ n. 4323/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Nos termos do art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 2639, de 2026, de nossa autoria, dirigido à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República". |
| 17/09/2026 11:33 | MESA | Apresentação do RIC n. 2639/2026 (Requerimento de Informação), pelas Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa dos Santos, em caráter complementar ao Requerimento de Informação nº 1275/2026, sobre fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais". |