Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 17/09/2026
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 17/09/2026 14:38 | MESA | Apresentação do PL n. 5395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência". |