Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 17/09/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor que o risco concreto à integridade física, psíquica ou emocional da criança ou adolescente deverá ser considerado na regulamentação da guarda e no estabelecimento do direito à visitação, inclusive em relação aos avós.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 16:41 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ) |