Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 18/09/2026
Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/09/2026 15:24 | CPASF | Apresentação do EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ) |