Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/09/2026
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 18/09/2026 15:53 | MESA | Apresentação do PL n. 5401/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências". |