Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 18/09/2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 18/09/2026 18:01 | MESA | Apresentação do PL n. 5404/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante". |