Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 21/09/2026
Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/09/2026 09:10 | MESA | Apresentação do PL n. 5411/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências". |