Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 21/09/2026
Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, e sobre os efeitos práticos da adoção de critérios regulatórios distintos para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso inferior a 250 gramas.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 18:06 | MESA | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2026 18:06 | MESA | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| 24/09/2026 16:57 | 1VIPR | Recebimento pelo(a) 1VIPR. |
| 24/09/2026 16:38 | MESA | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente. |
| 21/09/2026 12:41 | MESA | Apresentação do RIC n. 2652/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, e sobre os efeitos práticos da adoção de critérios regulatórios distintos para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso inferior a 250 gramas". |