Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 21/09/2026
Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/09/2026 13:48 | MESA | Apresentação do PL n. 5417/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar". |