Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/09/2026
Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/09/2026 13:52 | MESA | Apresentação do PL n. 5418/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Araújo (PP/BA), que "Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego". |