Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 21/09/2026
Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 21/09/2026 14:36 | MESA | Apresentação do PL n. 5423/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo". |