Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 21/09/2026
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/09/2026 16:28 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |