Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 22/09/2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: - CMO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 11:18 | CMO | Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1392/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
| 22/09/2026 14:21 | CMO | CRONOGRAMA |
| 22/09/2026 13:10 | MESA | Recebido o Ofício nº 127/2026-SLCN que comunica, de ordem, o despacho à CMO e o calendário de tramitação da MPV nº 1392, de 2026. |
| 22/09/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 22/09/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 22/09/2026 a 28/09/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2026.Congresso Nacional: 22/09/2026 a 20/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |