Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 22/09/2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/09/2026 10:53 | MESA | Apresentação do PL n. 5432/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes". |