Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 22/09/2026
Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 22/09/2026 13:06 | MESA | Apresentação do PL n. 5435/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.". |