Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 22/09/2026
Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar decorrente da dissolução do casamento e da união estável.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 14:58 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |