Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 22/09/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para decisão dos pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 15:41 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) |