Transparência pública

PRL 1/0

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 22/09/2026

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Situação registrada: - CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (2 registros no período ingerido)

DataÓrgãoRegistro
22/09/2026 13:42CCJCParecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/09/2026 13:41CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
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