Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 22/09/2026
Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.
Situação registrada: - CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 16:40 | CDC | Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF) |