Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 23/09/2026
Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.
Situação registrada: - CCULT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 10:44 | CCULT | Apresentação do SBT n. 1 CCULT (Substitutivo), pela Carol Dartora (PT-PR) |