Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 23/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 23/09/2026 15:48 | MESA | Apresentação do PLP n. 261/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado". |