Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 23/09/2026
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 21:18 | CPASF | Apresentação do SBR n. 1 CPASF (Subemenda de Relator), pela Silvia Cristina (PP-RO) |