Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 23/09/2026
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que agentes operadores de apostas e instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigados a implementar mecanismos de proteção a apostadores, e dá outras providências.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 21:29 | CPASF | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) |