Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 23/09/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 23/09/2026 19:37 | MESA | Apresentação do PL n. 5454/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal". |