Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 24/09/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 24/09/2026 10:39 | MESA | Apresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa". |