Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 24/09/2026
Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 24/09/2026 13:30 | MESA | Apresentação do PL n. 5465/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". |