Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 24/09/2026
Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.
Situação registrada: - CE
| Data | Órgão | Registro |
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| 24/09/2026 16:49 | CE | Apresentação do SBR n. 1 CE (Subemenda de Relator), pela Carol Dartora (PT-PR) |