Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 24/09/2026
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/10/2026 09:36 | MESA | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. |
| 24/09/2026 18:06 | MESA | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. |