Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/09/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 10:16 | CSPCCO | Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA) |