Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 25/09/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 25/09/2026 14:25 | MESA | Apresentação do PDL n. 1006/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural". |