Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/09/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 16:47 | CSPCCO | Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA) |