Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/09/2026
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
Situação registrada: - CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 25/09/2026 17:04 | CSPCCO | Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA) |