Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 09:55 | MESA | Apresentação do DOC n. 1591/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1393 e 1394, de 2026". |
| 25/09/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 25/09/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 25/09/2026 a 01/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/11/2026.Congresso Nacional: 25/09/2026 a 23/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |