Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/09/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 10:19 | MESA | Apresentação da MSC n. 785/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.'". |
| 28/09/2026 03:00 | MESA | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/09/2026 a 12/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026 |
| 28/09/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 869/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 785, de 2026. |
| 25/09/2026 21:13 | MESA | Apresentação do PL n. 5477/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar". |