Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/09/2026
Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar."
Situação registrada: Tramitação Finalizada MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 28/09/2026 10:19 | MESA | Apresentação da MSC n. 785/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.'". |
| 28/09/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 869/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 785, de 2026. |