Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 28/09/2026
Ofício CN nº 204/2026 comunica término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:11 | MESA | Apresentação do DOC n. 1588/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 204/2026 comunica término de prazo para edição de Decreto Legislativo". |